Termos e Condições de Uso

1. Objeto

O Fala Mike é uma plataforma educacional baseada em inteligência artificial que oferece prática de conversação em inglês e outros idiomas por meio de roleplays imersivos, aulas estruturadas, modo livre de conversa e ferramentas de avaliação de progresso. O serviço é disponibilizado nos aplicativos iOS e Android, no WhatsApp e em ambiente web, bem como em soluções corporativas para empresas e instituições de ensino.

2. Cadastro e Conta de Usuário

Para utilizar o Fala Mike é necessário criar uma conta com informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada na conta.

O Usuário deve ter pelo menos 13 (treze) anos de idade. Menores de 18 (dezoito) anos só podem utilizar a plataforma com autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, que se tornam co-responsáveis pelos atos do menor.

3. Planos, Pagamentos e Renovação

O Fala Mike oferece planos pagos com pagamento recorrente mensal ou anual. O valor, os limites de uso (minutos por mês, idiomas habilitados etc.) e os recursos inclusos em cada plano são apresentados na página de Preços e podem ser ajustados a qualquer tempo, mediante aviso prévio.

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio realizado pelo próprio Usuário nas lojas de aplicativos ou no painel da conta. Os pagamentos são processados pela App Store, Play Store ou por gateways de pagamento integrados, conforme o canal de aquisição.

Em caso de inadimplência, o acesso aos recursos pagos pode ser suspenso até regularização do pagamento.

4. Período de Teste e Reembolso

Quando oferecido, o período de teste gratuito permite ao Usuário experimentar a plataforma sem cobrança. Caso o Usuário não cancele antes do término do período de teste, será automaticamente cobrado o valor do plano contratado.

Pedidos de reembolso podem ser solicitados nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial o direito de arrependimento de 7 (sete) dias para compras realizadas a distância. Após esse prazo, os reembolsos serão analisados caso a caso pela equipe de suporte.

5. Licença de Uso

O Licenciante concede ao Usuário Final uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para instalar e utilizar o Fala Mike em dispositivos pessoais, exclusivamente para fins não comerciais e de acordo com estes Termos. Nenhum direito de propriedade sobre o software, marca ou conteúdos é transferido ao Usuário.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Fala Mike — incluindo, sem limitação, código-fonte, design, identidade visual, mascote, base de conhecimento, modelos de IA, conteúdos pedagógicos, roleplays, áudios e demais materiais — pertencem à 33 Lab LTDA. É proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição ou engenharia reversa sem autorização prévia e por escrito.

7. Conduta do Usuário

Ao utilizar o Fala Mike, o Usuário compromete-se a NÃO:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros ou utilizar contas de outras pessoas;
• Enviar conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, pornográficos ou que violem direitos de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins fraudulentos, automatizados (bots, scrapers) ou que prejudiquem outros usuários;
• Tentar burlar limites de uso, contornar mecanismos de segurança ou explorar vulnerabilidades;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar partes do software para criação de produtos concorrentes.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

8. Inteligência Artificial e Limites Pedagógicos

As correções, sugestões e feedbacks gerados pelo Fala Mike utilizam modelos de inteligência artificial e, embora cuidadosamente desenvolvidos, podem eventualmente conter imprecisões. A plataforma é uma ferramenta de prática complementar e não substitui um professor humano credenciado nem deve ser utilizada como única fonte para certificações oficiais.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. O Usuário declara estar ciente e de acordo com as práticas de coleta, uso e armazenamento de dados descritas no referido documento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/18).

10. Disponibilidade e Suporte

O Fala Mike envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Eventuais interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior não geram direito a indenização. O suporte ao Usuário é prestado por canais oficiais informados no aplicativo e no site.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, o Licenciante não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de uso indevido da plataforma, falhas de conexão, dispositivos do Usuário, serviços de terceiros (lojas de aplicativos, gateways, redes sociais) ou eventos fora do seu controle razoável.

12. Cancelamento e Encerramento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O Licenciante reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio nos casos de violação grave. Em caso de encerramento da conta, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

13. Alterações destes Termos

O Licenciante poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir melhorias na plataforma, exigências legais ou ajustes de negócio. As alterações entram em vigor a partir da publicação nesta página, sendo recomendado ao Usuário consultá- la periodicamente. O uso continuado da plataforma após a atualização implica aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas, solicitações ou pedidos relacionados a estes Termos podem ser encaminhados pelo WhatsApp +55 85 3179-0999 ou pelos canais de suporte disponíveis no aplicativo.